Termos de Uso do TabAgil

Última atualização: 27 de outubro de 2026

1. O serviço

O TabAgil é um aplicativo de gestão para pequenos negócios: controle de caixa, estoque, ordens de serviço (O.S.), orçamentos, clientes e relatórios. É oferecido por (“TabAgil”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Quem pode usar

Pessoas maiores de 18 anos ou empresas representadas por alguém com poderes para aceitar estes Termos. Você deve informar dados verdadeiros e manter a senha em sigilo, pois tudo que ocorrer na sua conta é de sua responsabilidade.

3. Plano gratuito e plano PRO

O plano gratuito tem limites, como até 10 itens de estoque e 5 O.S. por dia. O plano PRO libera, entre outros: estoque e O.S. ilimitados; orçamentos com aprovação e assinatura do cliente por link; avisos no celular; chave PIX e QR Code na O.S.; mensagens e cobranças prontas para WhatsApp; resumo do mês, lançamentos recorrentes e cadastro de clientes; relatórios em PDF e planilha; e backup na nuvem. Os recursos e limites podem evoluir com o tempo.

4. Pagamento do PRO

• O pagamento é feito por PIX, processado pelo Mercado Pago. Os planos são Mensal (30 dias), Trimestral (90 dias), Semestral (180 dias) e Anual (365 dias), nos valores mostrados no aplicativo no momento da compra.
• Cada pagamento vale para o período do plano escolhido. Não há renovação automática nem cobrança recorrente: ao fim do período, o PRO deixa de valer até você pagar de novo.
• Se você pagar antes do vencimento, os dias restantes são somados ao novo período.
• A ativação é automática após a confirmação do pagamento, normalmente em segundos. Se não ativar, fale com o suporte, informando o e-mail da conta e o comprovante.
• Pagamentos estornados ou contestados fazem os dias correspondentes serem removidos da conta.

5. Arrependimento e reembolso

Em compras feitas pelo aplicativo, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pedindo o reembolso pelo canal de contato abaixo. O valor é devolvido pelo mesmo meio (PIX). Fora desse prazo não há reembolso proporcional do período já pago, salvo cobrança indevida ou falha do serviço atribuível a nós.

6. Seus dados e suas cópias de segurança

Os dados que você registra ficam principalmente no seu aparelho. No plano PRO você pode salvar uma cópia na nuvem, mas é sua responsabilidade manter cópias atualizadas. Perder, trocar ou limpar o aparelho sem backup pode apagar seus dados, e não nos responsabilizamos por essa perda.

Você é responsável pelas informações que cadastra, inclusive dados de seus clientes, e declara ter o direito de usá-las. Em relação aos dados dos seus clientes, você é o controlador e nós somos operadores, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7. Orçamentos, assinaturas e comprovantes

O aplicativo permite enviar orçamentos e O.S. por link para o cliente aprovar, recusar ou assinar com o dedo. Ao responder, são registrados data e hora, IP, aparelho, o nome informado, a assinatura desenhada e um código que identifica o conteúdo visto. Você pode proteger o link com um PIN de 4 dígitos. Isso é uma assinatura eletrônica simples, útil como prova, mas não equivale a assinatura digital qualificada (ICP-Brasil), e seu valor probatório depende da lei e do caso concreto. É sua responsabilidade informar seu cliente de que esses dados são registrados. Os links expiram em 30 dias.

8. Fiscal e contábil

Relatórios, totais e resumos são apenas auxiliares de gestão. O TabAgil não emite nota fiscal e não substitui orientação de contador ou advogado.

9. Uso proibido

É proibido usar o aplicativo para fins ilegais ou fraudulentos, burlar limites ou pagamentos, copiar, descompilar ou atacar o serviço, sobrecarregar os servidores ou enviar mensagens indesejadas (spam). As mensagens de WhatsApp são abertas no seu próprio aplicativo e enviadas por você, sob sua responsabilidade.

10. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é oferecido no estado em que se encontra e pode ter interrupções, manutenção ou falhas de terceiros (internet, Google, Mercado Pago, WhatsApp). Podemos alterar recursos e preços; mudanças de preço não afetam períodos já pagos. Mudanças relevantes nestes Termos serão informadas no aplicativo ou por e-mail.

11. Cancelamento e exclusão da conta

Você pode parar de usar o aplicativo quando quiser. O PRO continua valendo até o fim do período pago. Para excluir sua conta e seus dados, peça pelo contato abaixo, a partir do e-mail cadastrado; atendemos em até 15 dias. Podemos suspender contas usadas de forma contrária a estes Termos.

12. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade se limita ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, e não respondemos por lucros cessantes ou por danos indiretos. Isso não afasta direitos que a lei garante ao consumidor nem responsabilidades por dolo ou culpa grave.

13. Propriedade intelectual

O aplicativo, sua marca, logotipo e código pertencem a nós. Os dados e conteúdos que você cadastra continuam sendo seus.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Para consumidores, fica eleito o foro do domicílio do usuário; nos demais casos, o foro da comarca de .

15. Contato

Responsável: (CNPJ/CPF: ), de .
E-mail:
WhatsApp: